Os conselheiros tutelares de Peixoto de Azevedo participaram do Encontro Estadual do Conselho Tutelar que aconteceu nos dias 04,05 e 06 em Cuiabá. Durante o encontro, os conselheiros debateram a re-estruturação das unidades municipais.
Peixoto de Azevedo foi elevado ao posto de Pólo Regional dos Conselhos Tutelares, representando os municípios de Guarantã do Norte, Matupá, Novo Mundo e Terra Nova do Norte. Peixoto de Azevedo foi representado pelos conselheiros: Alexandre Peixoto, Andréia Scabeni e Ana Martins.
A função do Conselho Tutelar é zela por crianças e adolescentes que foram ameaçados ou que tiveram seus direitos violados. Mas zela fazendo não o que quer, mas o que determina a ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) em seu artigo 136, nem mais (o que seria abuso) nem menos (o que seria omissão). Toda suspeita e toda confirmação de maus tratos devem ser obrigatoriamente comunicado ao Conselho Tutelar, que não pode ser acionado sem que antes o munícipe tenha comparecido ao serviço do qual necessita.
O Conselho Tutelar não substitui outros serviços públicos (não é para isso que foi criado) e só deve ser acionado se houver recusa de atendimento a criança e ao adolescente. Ele é um órgão público do município, vinculado à Prefeitura e autônomo em suas decisões. É também um órgão não-jurisdicacional, ou seja, é uma entidade pública, com funções jurídico-administrativas, que não integra o Poder Judiciário.
Fonte: Assessoria Agnaldo Mira
Nenhum comentário:
Postar um comentário