Publicação do Edital

O presidente da Cooperativa Mista dos Garimpeiros de Peixoto de Azevedo – COOMIPAZ, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto Social. O Presidente publicou Edital na Cooperativa Copia afixada em locais visíveis a publico convoco a todos os cooperados, em condições de votarem, para reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se na sede social da Cooperativa, sito a Avenida Brasil, n° 1530, bairro Liberdade, na cidade de Peixoto de Azevedo – MT, no dia 15/12/2012, às 19:00 horas em primeira convocação, com a presença de no mínimo 2/3 (dois terço) dos cooperantes, as 20:00 horas em segunda convocação, com a presença da metade mais um dos associados, e às 21:00 horas em terceira ultimo convocação, com a presença de qualquer numero de cooperados, para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1 – Eleição dos membros do Conselho fiscal. 2 – Eleição do novo Diretor Financeiro. 3 – SERA Reintegração de 07 novos cooperados no quadro de Cooperante da Coomipaz A cooperativa consta com um total de inscrito de 37 (trinta sete) cooperados Fundadores mais Dois sócios Efetivo inscrito e total 39 ( trinta e nove) Sócios no geral sendo aptos para votarem nesta assembleia um total de 27 (vinte sete ) cooperados quites e ainda tendo 11 ( onze) cooperados inadimplente por vários meses e não podendo participar dessa votação, esclareceu o presidente.

ATA Nº 4 O presidente da Cooperativa Mista dos Garimpeiros de Peixoto de Azevedo – COOMIPAZ, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto Social. O Presidente publicou Edital na Cooperativa Copia afixada em locais visíveis a publico convoco a todos os cooperados, em condições de votarem, para reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se na sede social da Cooperativa, sito a Avenida Brasil, n° 1530, bairro Liberdade, na cidade de Peixoto de Azevedo – MT, no dia 24/09/2012, às 19:00 horas em primeira convocação, com a presença de no mínimo 2/3 (dois terço) dos cooperantes, as 20:00 horas em segunda convocação, com a presença da metade mais um dos associados, e às 21:00 horas em terceira ultimo convocação, com a presença de qualquer numero de cooperados, para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1 – Eleição dos membros do Conselho fiscal. 2 – Eleição do novo Diretor Financeiro. 3 – SERA Reintegração de 07 novos cooperados no quadro de Cooperante da Coomipaz A cooperativa consta com um total de inscrito de 37 (trinta sete) cooperados Fundadores mais Dois sócios Efetivo inscrito e total 39 ( trinta e nove) Sócios no geral sendo aptos para votarem nesta assembleia um total de 27 (vinte sete ) cooperados quites e ainda tendo 12 ( doze) cooperados inadimplente por vários meses e não podendo participar dessa votação, esclareceu o presidente da Coomipaz. Aos vinte e quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e doze (24/09/2012) deu-se inicio a Assembleia geral Extraordinária às 19:00 horas em primeira convocação, com a presença de no mínimo 2/3 (dois terço) dos associados. as 20:00 horas em segunda convocação, a presença da metade mais um dos associados, e às 21:00 horas em terceira ultimo convocação com a presença de qualquer numero de cooperados na assembleia conforme regi novo Estatuto da coomipaz para presidir os trabalhos o presidente Sr. GILDECI FRANCISCO ALVES o qual convidou a mim JOSE FRANCISCO NUNES LIMA para secretariá-lo ficando assim formada a mesa. Passando aos itens da ordem do dia, o Sr: Presidente colocou em votação para assumirem o conselho fiscal três novos membros Efetivo e três membros Suplente foram apresentados pelo Presidente na Assembleia os novos cooperados que aderiram à cooperativa em substituição aos cooperados que pediram desligamento por livre e espontânea vontade.

SEXTA-FEIRA, 9 DE NOVEMBRO DE 2012 REINTEGRAÇÃO DE POSSE Valder Falcão e diretores reassumem comando da Coomigasp em clima dtranquilidade em Curionópólis Por Lima Rodrigues, de Curionópolis (PA) Com o apoio do Batalhão de Choque da Polícia Militar, por volta de 9h45 da manhã dessa sexta-feira (9) o presidente da Cooperativa de Mineração dos Garimpeiros de Serra Pelada, Valder Falcão, reassumiu o comando da Coomigasp, cujo afastamento deveu-se à invasão do prédio em 31 de outubro por alguns garimpeiros contrários ao projeto da nova mina de Serra Pelada e que fazem oposição à atual diretoria, alegando má gestão e corrupção. Valder, que era Diretor Administrativo, assumiu o cargo após o afastamento do ex-presidente Gessé Simão. Com a presença de um Oficial de Justiça, o mandado da juíza Eline Salgado, da comarca de Curionópolis, foi cumprido sem nenhum incidente, levando em conta que os falsos líderes do movimento de oposição já haviam deixado o local, permanecendo no prédio apenas cerca de 10 garimpeiros que foram iludidos por eles. Um chaveiro foi convocado para abrir as portas externas e internas da cooperativa e uma ocorrência policial foi registrada “após a constatação do sumiço de documentos e equipamentos eletrônicos pelo Oficial de Justiça e pelos diretores da Coomigasp”, conforme informou o Diretor Financeiro, Marcos Poliplaca. Após ter acesso ao prédio, sem nenhuma comemoração ostensiva, a diretoria apenas orou o Pai Nosso em agradecimento a Deus pela conquista da Coomigasp e pela determinação da juíza Eline Salgado de anular a assembleia realizada dia 14 de outubro em Serra Pelada pelo pequeno grupo opositor e por ela ter anulada, também, a assembleia convocada para o dia 18 de novembro. Segundo a decisão da juíza Eline Salgado, "não havendo mais a liminar no Agravo de Instrumento, revigorou-se a liminar concedida para a realização da assembleia do dia 14, ou seja, tornou inválida a assembleia realizada, e por via de consequência a eleição de nova diretoria, eis que se originou de árvore envenenada". A juíza disse ainda em sua decisão que a presente ação se finda no impedimento da realização da assembleia geral. "Entretanto, considero que os requeridos estão utilizando-se de má fé processual, ao serem renitentes em cumprir a decisão deste Juízo, com atitudes tumultuárias com vista a fomentar a discórdia entre os associados, convocando novas assembleias sem qualquer permissão deste Juízo e em desrespeito ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC - assinado junto ao Ministério Público do Estado do Pará". A juíza Eline Salgado Vieira fez um alerta aos invasores que estavam impedindo a volta da diretoria comandada por Valder Falcão: "O histórico de agressões e mortes na Coomigasp já são muitos, sendo que com a postura dos requeridos de, intencionalmente, fomentar a discórdia entre os associados, a ponto de invadirem a cooperativa e lá permanecerem, à despeito de terem se retirado, em afronta a este Juízo, requer medidas energéticas para restabelecer o estado democrático de direito”. No dia anterior, isto é, na quinta-feira (8), ao serem comunicados pelo oficial de justiça da decisão da juíza Eline Salgado, os invasores do prédio da Coomigasp em Curionópolis criticaram a decisão da juíza, alegando que "a mesma não determinava o retorno da diretoria anterior ao não citar a reintegração de posse e que a decisão continha falhas, cabendo recurso a justiça em Belém". Mas a decisão da juíza Eline é bem clara e não cabe mais recurso. “Estamos felizes com a retomada da Coomigasp e o reinício dos trabalhos na cooperativa. A justiça foi feita e agora vamos prosseguir o nosso trabalho com muita responsabilidade e seriedade, com a fiscalização da empresa Work, que cuida de gestão financeira e com o respaldo do Ministério Público do Estado do Pará”, afirmou Valder Falcão, presidente da cooperativa. Todos os diretores e delegados presentes ao ato de retomada do prédio da Coomigasp criticaram os falsos líderes que “mentiram para a classe, dizendo inclusive o absurdo que havia sido encontrada uma pepita de 400 toneladas de ouro em Serra Pelada só para enganar os garimpeiros e com isso levar um pequeno grupo até Serra Pelada dia 14 de outubro para assembleia que não tinha validade nenhuma”. “Foi uma luta, mas vencemos com o apoio da justiça, da Polícia Militar e da maioria dos garimpeiros. Com esta decisão, poderemos a partir de agora trabalhar com tranquilidade visando a produção de ouro ano que vem. Até o começo de 2013 vamos dar início às aberturas das contas bancárias do garimpeiros para recebimentos de seus dividendos. A partir de agora, também, vamos trabalhar na organização da fiscalização com uma equipe de profissionais da área de mineração para acompanhar os trabalhos dentro do projeto Nova Serra Pelada”, afirmou o assessor especial da diretoria da Coomigasp, Célio Sá de Sousa. “O clima agora é de paz e vamos trabalhar para que obtenhamos sucesso na produção mineral e todos os garimpeiros saiam ganhando com a produção mineral a partir do ano que vem”, afirmou o Diretor Administrativo, Pedro Gomes. Estavam presentes ao ato de retomada do prédio da Coomigasp, entre outros, o Diretor de Produção, José Ribamar, delegados regionais, muitos garimpeiros que apoiam a atual diretoria e funcionários da cooperativa. De acordo com a empresa Colossus, que fez parceria com a Coomigasp, o início da produção mineral está previsto para o primeiro semestre de 2013. Postado por Antonio Milhomem às 10:02 2 comentários: Enviar por e-mail BlogThis! Compartilhar no Twitter Compartilhar no Facebook Compartilhar no Orkut

COMISSÃO ESPECIAL COMANDADA POR WANDENKOLK APROVA APOSENTADORIA DOS GARIMPEIROS Publicado em 13/06/2102/quarta-feira. Por Agasp Brasil. Com o grande empenho feito pelo deputado federal Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA) e pela mobilização decisiva feita pela Agasp Brasil, através do presidente, Toni Duarte (foto) , foi aprovada na tarde de ontem por unanimidade pela comissão especial da PEC 405/09, na Câmara dos Deputados, o relatório do deputado Marçal Filho (PMDB-MS) à proposta de emenda à Constituição que inclui garimpeiros e pequenos mineradores no Regime Geral da Previdência Social (RGPS), ao lado de agricultores familiares, parceiros, meeiros e pescadores artesanais. A proposta agora entrará em pauta para a sua aprovação em plenário. A aprovação da aposentadoria dos garimpeiros pela Comissão espacial presidida pelo deputado federal Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA) foi comemorada por centenas de garimpeiros que realizaram uma marcha nacional contra os desmandos na Coomigasp e da Colossus, fato denunciado tanto na Câmara como no Ministério de Minas e Energia. Para o deputado Marçal Filho, a aprovação faz justiça com a categoria, “que tem sofrido por muito tempo, pois direitos comuns a qualquer trabalhador não estão acessíveis aos garimpeiros”. O deputado disse que tentará juntar forças com os demais parlamentares da comissão para que a PEC seja votada em Plenário até 21 de julho, Dia do Garimpeiro. A matéria precisa ser votada em dois turnos na Câmara, depois seguirá para o Senado. O presidente da comissão especial, deputado Wandenkolk Gonçalves, explicou que o texto beneficia milhares de trabalhadores da mina de Serra Pelada, no Pará. “Quero registrar ao Brasil que isso só foi possível graças ao empenho das lideranças garimpeiras, em especial a Agasp Brasil, através do seu líder Toni Duarte, que soube mobilizar a categoria e pressionar o Congresso Nacional no sentido de que esse importante direito do povo garimpeiro fosse restabelecido”, disse o parlamentar paraense. MOVIMENTO GARIMPEIRO FAZ DENÚNCIAS CONTRA A COLOSSUS NO MME As investidas ocorridas ontem em Brasília pelos garimpeiros de Serra Pelada, convocados pela Agasp Brasil, iniciou pela amanhã com uma grande reunião ocorrida no Ministério de Minas e Energia. Cerca de 180 garimpeiros de Serra Pelada, grande parte moradores no Pará, Tocantins, Goiás e de Brasília foram recebidos e acomodados em um auditório térreo do MME, onde puderam se manifestar demonstrando revolta e indignação contra a empresa canadense Colossus Minerals Inc., que tem contrato de parceria com a Coomigasp, acusada de está usurpando o patrimônio dos garimpeiros em conluio com diretores da cooperativa. O movimento garimpeiro foi recebido pelo Secretário de Geologia e Transformação Mineral, Claudio Scliar e pelo Diretor do Departamento de Desenvolvimento Sustentável na Mineração, Edson Farias Mello, que receberam um completo relato com farta documentação que provam a existência da quebra do Termo de Ajustamento de Conduta (condicionante para a validade da Portaria de Lavra da mina de Serra Pelada), por parte da empresa canadense. As lideranças também fizeram graves denúncias contra a atual diretoria da cooperativa e anunciaram que a sociedade garimpeira se mobiliza por todo o país, através de um grande abaixo-assinado para a convocação de uma Assembleia Geral a ser realizada no dia 21 de Julho, Dia nacional do Garimpeiro. “Neste dia estaremos passando a Coomigasp a limpo e destituindo uma das diretorias mais corruptas que já passaram na historia da nossa cooperativa”, disse o líder garimpeiro Vitor Albarado. Já o líder garimpeiro tocantinense Airton Portilho, também presente no encontro ocorrido no Ministério de Minas e Energia, afirmou que o projeto da mina de Serra Pelada, só está sendo bom para os gringos e para um grupelho ligado à diretoria da Coomigasp, que agem com má-fé contra os garimpeiros na tentativa de “entregar”o que ainda resta aos verdadeiros donos da mina de Serra Pelada. “Vamos ter que destituir esses corruptos e eleger uma nova diretoria. Ou a Colossus se acerta informando o tamanho da reserva mineral e adiantando uma indenização em dinheiro aos garimpeiros ou os garimpeiros mandarão a Colossus embora”, disse Airton. A reunião foi intermediada pelo presidente da Agasp Brasil, Toni Duarte, que ao final entregou um documento com os pontos reivindicatórios sobre o que os garimpeiros exigem da Colossus, anexado a uma farta documentação. Fonte Agasp Brasil

RESUMO DA REUNIÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO DA COOMIGASP. Os senhores conselheiros exigiram do presidente da coomigasp que baixasse uma resolução avisando aos garimpeiros menos informados, que o nosso estatuto prever até exclusão do quadro social da coomigasp para aquele associado que se levanta contra o projeto ou se alie a movimentos que tenham por objetivo destruir o nosso projeto e consequentemente os direitos já conquistas pelos garimpeiros. O conselheiro Adalto da delegacia de São Domingos disse “ o comentário tá feio, estão comentando que o Toni Duarte está participando de um esquema de um grupo de empresários de outra empresa Canadense, e o compromisso dele é derrubar o nosso projeto, em seguida tentar arrumar uma concessão de lavra para esta outra empresa, ganhando 5% sobre o projeto, por isso é que ele tá fazendo tudo isso, tentando desviar a atenção dos garimpeiros com fofocas”. Nós delegados e garimpeiro temos participado de todas as assembleias gerais, e tudo foi aprovado por maioria dos nossos companheiros, como os nossos 25% mais os prêmios; as prestações de contas do presidente Gessé; a assembleia de aprovação para a negociação dos 700 hectares com os direitos minerários. E a questão que ele anda falando em seu bloq de que o presidente Gessé já recebeu mais de 60 milhões é mentira, nós sabemos da verdade e vamos explicar e mostrar para a sociedade. Temos todos os DVDs das assembleias, inclusive as que Toni Duarte está ajudando a convencer os garimpeiros a aprovar o projeto. Sabemos que o presidente gastou muito, mas foi com o próprio garimpeiro nas pré-assembleias, nas assembleias gerais, conduzindo os garimpeiros em ônibus, vans, micro-ônibus e alimentação; manutenção das delegacias, reuniões com o ministério em Brasilia, com o DNPM, deputados e outras questões essenciais ao projeto. Além disso, o presidente está construindo a nova sede da cooperativa e esse tal de Toni Duarte estava lá apoiando quando tudo foi aprovado pelos garimpeiros. O Conselheiro João Ezequiel no uso da palavra disse “esse cara Toni Duarte tá chamando a gente de burro, será que ele pensando em botar na cabeça dos garimpeiros que nós vamos pagar alguma coisa para Colossus?. E o TAC que foi assinado pela Colossus e pelo Governo, dizendo que nós não temos a obrigação nenhuma de pagar ou devolver nada para Colossus. Nossos percentuais são livres de qualquer custo, ou seja, tudo isso é investimento, agora o custeio da cooperativa ai sim, mas é apenas o que vem para o sustento da cooperativa. O Conselheiro Ribamar falou “o presidente Gessé tem comportado como o homem que veio para resolver a situação dos garimpeiros e não tem que dar confiança a este Toni Duarte que vive de fazer fofocas com mentiras e calunias. Vamos fazer esse cara pagar por tudo na justiça e se algum garimpeiro ficar do lado dele é porque não quer o projeto. É uma ingratidão não reconhecer o trabalho do presidente o que ele faz e está fazendo pela nossa categoria. Ninguém gosta desse Toni Duarte, ele já falou mal de Deus e do mundo, de vários deputados, prefeitos, vereadores o quem ele pensa que é? Ele não representa nada, é um maluco que estava nos extorquindo e agora esta querendo levar a maluquice dele para os garimpeiros menos informados, ele nem é garimpeiro, não é sócio da coomigasp, não tem nada a perder, é um desocupado que botou merda na cabeça achando que vai destruir o nosso projeto. Nós temos que agir, pois o ministro Lobão pediu a unidade dos garimpeiros, agora, depois de tudo normalizado, esse bandido se levanta contra tudo, tentando prejudicar a todos. Vamos tomar providencias e mostrar para esse cara que a mentira não prevalece perto da verdade. Curionopolis-PA 29 de Maio de 2012. Portaria nº. 015/2012. SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Conselho de Ética da Cooperativa de Mineração dos Garimpeiros de Serra Pelada e dá outras providências. O Presidente da Cooperativa de Mineração dos Garimpeiros de Serra Pelada – COOMIGASP, no uso de suas atribuições conferidas pelo Estatuto e considerando que os atos e condutas dos funcionários, Delegados e Diretores de Secretarias da Coomigasp, que não se coadunam com os ditames legais estatutários, precisam no âmbito administrativo ser investigados e punidos na forma da lei, resolve baixar a seguinte portaria: 1º – Criar o Conselho de Ética da Cooperativa de Mineração dos Garimpeiros de Serra Pelada – Coomigasp, composto de cinco (5) membros efetivos e eleitos pelo Conselho Deliberativo da COOMIGSP, sendo um (1) presidente; Quatro (4) vogais e um (1) Assessor Jurídico, a ser designado pelo Departamento Jurídico da Coomigasp, por solicitação do Presidente do Conselho de Ética; 2º – Compete ao Conselho de Ética, receber as denúncias, analisá-las e processá-las na forma da Lei e ao final encaminhar relatório com o parecer ao Presidente da Cooperativa, para a decisão final. 3º – Conselho de Ética, será composto pelos seguintes cooperados: Presidente – João Paz Silva, mat 04.491, Serafim Medeiros melo, Mat. 00.597, Osmar Oliveira Matos, mat 03.103, José Ribamar Lima Silva, mat 23.303. 4º – O Conselho de Ética, reunir-se-á ordinariamente mensalmente para deliberar sobre os assuntos em pauta, ou extraordinariamente convocado pelo Presidente do Conselho ou mesmo pelo Presidente da Coomigasp. 5º – As decisões do Conselho de Ética no âmbito administrativo são de caráter administrativo, cabendo em última instância a decisão final do Presidente da Coomigasp. 6º – Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário. Registre-se e Publique-se. Curionópolis-PA, 29 de maio de 2.012. Gessé Simão de Melo Presidente Portaria nº. 016/2012. SÚMULA:Dispõe sobre a suspensão das atividades dos Delegados AIRTON VALDIR PORTILHO da delegacia regional de Palmas-TO e PAULO VITOR PACHECO ALBARADO da delegacia regional de Belém, respectivamente e dá outras providências. O Presidente da Cooperativa de Mineração dos Garimpeiros de Serra Pelada – COOMIGASP, no uso de suas atribuições conferidas pelo Estatuto e em cumprimento à determinação do Conselho Deliberativo da COOMIGASP, considerando que os atos e condutas dos Senhores AIRTON VALDIR PORTILHO delegado regional da Coomigasp de Palmas-TO e PAULO VITOR PACHECO ALBARADO, delegado regional da Coomigasp de Belém/PA, respectivamente, não se coadunam com os ditames legais e estatutários, resolve baixar a seguinte portaria determinando: 1º ASUSPENSÃO a partir desta data, do Delegado da Coomigasp em Palmas-TO, Senhor AIRTON VALDIR PORTILHO do exercício das funções de delegado desta entidade na região de Palmas e circunscrição; 2º A SUSPENSÃO, a partir desta data, do Delegado da Coomigasp em Belém-PA, Senhor PAULO VITOR PACHECO ALBARADO, do exercício das funções de delegado desta entidade na região de Belém-PA e circunscrição. 3º Os senhores acima nominados ficam impedidos de praticar todo e qualquer ato em nome da Coomigasp, devendo estes prestar contas de suas atividades até a presente data, sob pena de serem responsabilizados. 4º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. Curionóplis, 29 de maio de 2.012. Gessé Simão de Melo Presidente PORTARIA Nº. 017/2012. SÚMULA: Dispõe sobre a suspensão das atividades dos Delegados AIRTON VALDIR PORTILHO e PAULO VITOR PACHECO ALBARADO, delegados das delegacias de Palma/T0 e Belém/PA, respectivamente e dá outras providências. O Presidente da Cooperativa de Mineração dos Garimpeiros de Serra Pelada – COOMIGASP, no uso de suas atribuições conferidas pelo Estatuto e em cumprimento às determinações do Conselho Deliberativo da COOMIGASP, considerando que os atos e condutas dos Senhores Airton Valdir Portilho e Paulo Vitor Pacheco Albarado, delegados da Coomigasp, nas cidades de Palmas/TO e Belém/PA, respectivamente, não se coadunam com os ditames legais estatutários, resolve baixar a seguinte portaria: 1º. Suspender a partir desta data, das atividades de Delegado da Coomigasp, o Senhor Airton Valdir Portilho , das funções de delegado da cidade de Palmas, estado do Tocantins; 2.º Suspender a partir desta data, das atividades de Delegado da Coomigasp, o Senhor Paulo Vitor Pacheco Albarado , das funções de delegado da cidade de Belém, estado do Pará. 3º Os senhores anteriormente nominados ficam impedidos de praticar quaisquer atos em nome da Coomigasp, devendo prestar contas de suas atividades até a presente data. 4º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. Curionóplis, 29 de maio de 2.012. Gessé Simão de Melo Presidente Resolução 017/2012 1 – Considerando que as noticias publicadas pelo Sr. Antônio Carvalho Duarte(Tony Duarte), vem causando prejuízos à sociedade garimpeira e ao projeto da Província Mineral Serra Pelada, denegrindo a imagem da Cooperativa de Mineração dos Garimpeiros de Serra Pelada – Coomigasp e a sua parceria comercial com a Colossus; 2 – Considerando que as calunias e difamações proferidas por Tony Duarte, no site da Agasp Brasil, já foram motivos de várias reuniões entre a Coomigasp e demais Cooperativas, as quais firmaram um acordo com o mesmo, no qual este se comprometeu a não divulgaria noticias caluniosas e constrangedoras contra a Coomigasp com intuito de obter vantagens econômicas, as quais em nada ajudam a luta dos garimpeiros em prol da melhoria de condições de vida dos mesmos, os quais há anos esperam pelo sucesso do projeto minerário de serra pelada; 3 – Considerando que a sociedade garimpeira e a coomigasp está sendo atacada injustamente pelo citado jornalista presidente da Agasp Brasil, o qual desrespeitou o acordo firmado com as cooperativaspara não divulgar matérias ofensivas e caluniosas ás mesmas e ao projeto minerário; 4 – Considerando que o ataque infundado e imotivado de Toni Duarte ao projeto mineralestá trazendo à Serra Pelada uma enorme inquietação junto aos garimpeiros, que vem preocupando as autoridades do poder executivo, legislativo e judiciário e provocando uma instabilidade na economia local; 5 – Considerando que a Coomigasp na pessoa de seu presidente Gessé Simão, legalmente eleito pela sociedade, respaldado por sua diretoria e chancelado pelos seus associados, vem publicar esta resolução para salvaguardar o direito de mais de 38.000 associados e os inúmeros moradores da planície minerária de Serra Pelada: RESOLVE a) Em cumprimento aos arts. 11,k, e 12 do Estatuto Social da Entidade, DETERMINAR que os associados da Coomigasp que violarem essas normas deverão ser denunciados ao Conselho de Ética da entidade em face de estar colaborando com a difamação da entidade e apoiando as calúnias promovidas contra a administração da mesma ou do Conselho Fiscal, que causam prejuízo material e moral de difícil reparação a sociedade dos garimpeiros. b) O Conselho de Ética da Coomigasp deverá tomar todas providências legais para punir ou mesmo excluir os infratores do quadro de associados da Coomigasp. c) Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições anteriores. d) Registre-se e Publique. Curionópolis, 29 de maio de 2.012. Gesse Simão de Melo Presidente

As denúncias sobre a existência de um desfalque em milhões de reais que estaria ocorrendo na Coomigasp, apontadas pelo próprio Conselho Deliberativo da cooperativa, além da situação contratual entre a parceria e a não-revelação do real quantitativo do depósito mineral de Serra Pelada, que vem sendo negado pela empresa canadense Colossus Minerals aos 38 mil garimpeiros sócios da Coomigasp, são assuntos que ganharão lugar de destaque na pauta da audiência pública, organizada pela Comissão da Amazônia da Câmara Federal, que será realizada hoje (sexta-feira), às 10h, no Teatro Municipal de Curionópolis. O Ministério Público Federal, que foi convidado para a audiência, deve, entre outras coisas, exigir explicações ao presidente da cooperativa, Gesse Simão de Melo, caso ele compareça à audiência, sobre as denuncias de desvio de dinheiro na Coomigasp. Foram convidados ainda representantes do DNPM, Governo do Estado do Pará, Assembleia Legislativa do Pará, representantes da Policia Federal, da Coomigasp e da Colossus Minerals. Ninguém sabe quem irá defender a Colossus. Certamente será mais uma vez o advogado Daniel Vilas Boas, já que o representante da empresa no Brasil, Paulo de Tarso Serpa Fagundes, tem pouco conhecimento sobre como foi feita a obscura parceria entre Colossus e Coomigasp, aprovada por assembleia geral em julho de 2007 em 49% para os garimpeiros e 51% para os canadenses, e que, como em passo de mágica, ficaram para os garimpeiros apenas 25%. Os deputados que integram a Comissão da Amazônia querem saber como foi isso. Apesar de muitas discussões sobre o tema já tenham ocorrido nas mais diversas comissões temáticas da Câmara e do Senado, porém, pela primeira vez, a relação entre Colossus, Coomigasp e o próprio Governo fica cada vez insustentável. É fragrante para o próprio Ministério de Minas e Energia, que é o poder concedente da Portaria de Lavra da mina de Serra Pelada, que a Colossus vem descumprindo o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ao se negar a dar qualquer informação sobre a quantidade do ouro já pesquisado na área dos 100 hectares pertencentes aos garimpeiros. A Colossus e o próprio Gesse Simão, presidente da cooperativa, terão que explicar porque está sendo sondada a área dos 700 hectares se até hoje não houve nenhuma Assembleia Geral dos garimpeiros autorizando as pesquisas na área. A impressão do deputado federal Arnaldo Jordy (PPS/PA), que presidirá a audiência publica, é a de que a empresa canadense está querendo garfar todo o Distrito Mineiro de Serra Pelada sem pagar o que é merecido aos garimpeiros, verdadeiros donos de todas essas áreas. PAZ DE CEMITÉRIO O presidente da Coomigasp, Gesse Simão, o seu assessor jurídico, Jairo Leite, e o presidente do finado Singasp, Raimundo “Maligno” andam por aí tentando me difamar e dizendo que eu sou um criador de caso que prejudica a paz entre os garimpeiros. Salientam também que tudo que Gesse quer é paz e somente paz! Ora! Acontece que a paz que Gesse deseja é a “paz de cemitério”, onde todo mundo se comportaria como morto, e somente eles assumem uma atitude de vivos. Aliás, muito vivos! Que fique claro que as questões que se discute não são de caráter pessoal. O que eu tento aqui no blog da Agasp é transmitir as inquietações de um grande número de garimpeiros que me procuram pessoalmente, me escrevem e me telefonam, pedindo-me que sirva de porta-voz de seus inconformismos. A Agasp Brasil existe exatamente para isso, ou seja, defender os interesses de seus associados. Na hora que Gessé Simão adotar uma administração responsável, prestar contas do dinheiro da Coomigasp e cobrar energicamente as obrigações da Colossus para com os garimpeiros, seremos os primeiros a registrar tais atitudes. Então, volto a dizer, nada de pessoal contra o Gesse ou qualquer outro diretor. Enquanto a diretoria da Coomigasp não mudar a forma de conduzir a entidade, a Agasp Brasil continuará reverberando os anseios da comunidade garimpeira de Serra Pelada. PARA QUE O MAL TRIUNFE, BASTA QUE OS BONS NÃO FAÇAM NADA. A Coomigasp, que é uma entidade muito rica, é um patrimônio de seus associados e, se bem cuidada, poder trazer excelentes resultados aos seus sócios. Os diretores, inclusive o presidente, são simples mandatários nomeados para administrar e defender o patrimônio e os interesses comuns de todos. Pela lei, a diretoria e o presidente têm a obrigação de administrar o dinheiro da cooperativa, contabilizar os gastos e prestar contas aos associados através do Conselho Fiscal da entidade. Ora, se o presidente usa o dinheiro de forma estranha aos interesses dos sócios sem uma comprovação legal, inclusive deixando de pagar funcionários e fornecedores, isso só tem um nome: desfalque. Foi isso que disseram os delegados que também são membros do Consleho Deliberativo em seu manifesto escrito no dia 05 de março deste ano. Documento que já se encontra em poder do Ministério Público Federal para as devidas averiaguações. A Coomigasp pertence a 38 mil garimpeiros, pessoas que dedicaram com sacrifícios a sua vida para construir esse patrimônio. Ver tudo isso caminhar para a derrocada, ver tudo isso ser espoliado pelos gringos em conluio com alguns diretores, isso é um mal que não pode acontecer. É como disse Edmund Burke: “Para que o mal triunfe, basta que os bons não façam nada”. Ou seja: se os garimpeiros nada fizeram, a espoliação se efetivará e o patrimônio de todos estará perdido. OS ENSINAMENTOS DE LA BOÉTIE Tirania, como todos sabem, é um governo que se impõe pela força, não respeita as leis e usa de intimidação e ameaças para controlar o poder, seja em um país ou mesmo em uma instituição. São muitos os exemplos de pessoas que assumem e dominam pela tirania associações, condomínios, cooperativas ou outras entidades coletivas sem respeitar os direitos nem o patrimônio dos associados. Nesse caso, vale a pena lembrar La Boétie, filósofo francês, que foi um corajoso opositor da tirania. Em sua obra, ele condenou a “servidão voluntária”. Em seus ensaios, ele culpava os próprios homens por se deixarem dominar, vez que poderiam se libertar do jugo quando bem decidissem. Para La Boétie, caso quisessem sua liberdade de volta, os oprimidos precisariam apenas de se rebelar para consegui-la. Ele não admitia que um único indivíduo lograsse esmagar mil cidades, milhões de homens, privando-os da liberdade. Em suas palavras, para derrotar o tirano, “não é necessário tirar-lhe nada, basta que ninguém lhe dê coisa alguma”. E concluía dizendo que são os povos que se deixam oprimir, pois se libertariam quando deixassem de servir ao tirano, não atendendo suas ordens, não o apoiando em seus desmandos. Nessa linha de raciocínio, os garimpeiros podem pôr ordem na casa na hora que desejarem. Podem eleger uma diretoria que defenda os seus reais interesses perante a Colossus e não deixe que ela se locuplete e destrua o patrimônio que os garimpeiros tanto lutaram para conseguir. A Coomigasp precisa de um grupo de diretores que exijam de volta os 24% da mina que a Colossus espoliou. Uma diretoria que preste conta das finanças da cooperativa, não a afundando em dívidas como está ocorrendo agora. Uma diretoria que exija respeito e transparência da empresa canadense e por fim uma diretoria que não jogue no time dos gringos. A diretoria do Gesse e do Jairo definitivamente terá que ser destituída antes que seja tarde. Só a maioria dos garimpeiros pode proteger a patrimônio de toda a categoria. GESSE PODE ATÉ COMPRAR ALGUNS, MAIS NÃO OS 38 MIL Mesmo depois de terem denunciado o presidente da Coomigasp, Gesse Simão, pela existência do desaparecimento de muito dinheiro da conta da cooperativa, cujo documento, que está assinado por todos, encontra-se em poder do Ministério Público Federal do Pará para a devida investigação, alguns delegados que também são integrantes do Conselho Deliberativo resolveram voltar atrás depois de um “afago” feito por Gesse que prometeu “ajeitar” a vida deles. Depois da promessa feita, os “delegados vira folha” saíram de Imperatriz aos beijos e abraços com Gesse e concordando com o rombo e com a administração desastrosa, que não presta conta a ninguém. Mas muitos delegados e integrantes do Conselho Deliberativo da Coomigasp continuam firmes ao lado dos 38 mil garimpeiros sócios da Coomigasp. Entre eles, Airto Portilho de Palmas/Tocantins e Vitor Albarado de Belém do Pará fazem questão de firmar suas posições. Convém, portanto, que os garimpeiros pressionem os delegados regionais de sua área a tomar uma posição em defesa do patrimônio comum, não deixando que Gesse transforme a Coomigasp num banquete entre amigos. MAS NEM TUDO ESTÁ PERDIDO O presidente do Conselho Fiscal, Nilbert Santos, ainda é o ultimo bastião que resta ao povo garimpeiro. Toda a comunidade garimpeira espalhada pelo Brasil continua depositar as suas esperanças em um homem temente a Deus, como pastor evangélico que é, cuja prerrogativa dada pela sociedade da Coomigasp é a de cobrar os balanços e balancetes da desastrosa gestão Gesse Simão. A sociedade só pede isso. Caso Gesse não preste contas ou não comprove a entrada e a saída do dinheiro, e como gastou os quase R$ 10 milhões nos últimos quatro meses, os garimpeiros esperam pelo último nobre gesto do Conselho Fiscal que é o de convocar uma Assembleia Geral. O resto pode deixar que o povo decide. Com certeza o “Fora Gesse” será o único grito de guerra. ASSUSTADOS Quando os garimpeiros de Serra Pelada souberam que o deputado Cleber Verde enturmou-se com Gesse ficaram logo assustados. Boa coisa não viria por aí. Em todos os lugares por onde o deputado Cleber passou o resultado não foi bom. O INSS não quebrou porque é alimentado com recursos do Orçamento da União, mas esteve bem balançado. Quando se aproximou da Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura no Maranhão foi outro enorme escândalo. Agora que a Coomigasp desponta como financiadora das atividades políticas do PRB no Maranhão, a comunidade garimpeira entrou em pânico. Com Cleber Verde presidente do partido no Maranhão e Gesse Simão na presidência do diretório Municipal de Imperatriz, os garimpeiros nem precisam saber quem paga a conta. Claro que é a cooperativa. Gesse se comprometeu publicamente em financiar a candidatura de 30 candidatos a vereador do PRB de Imperatriz. Do bolso dele é que não é.fonte Agasp Brasil

O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, voltou reafirmar, ontem à noite, durante uma audiência concedida ao presidente da Agasp Brasil, Toni Duarte (foto), que não irá permitir qualquer transação de venda por parte da Coomigasp dos 25% que pertencem aos 38 mil garimpeiros a empresa canadense Colossus Minerals. “Assim como os donos da Colossus afirmam que lá na Serra Pelada só tem 51 toneladas de ouro, lá pode ter 100, 150 toneladas e os garimpeiros não podem ser enganados”, disse o ministro. Lobão voltou a dizer que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em maio de 2010, proíbe a venda da parte dos garimpeiros e condiciona isso à validade da Portaria de Lavra que se encontra em nome da SPCDM. O TAC foi instituído para disciplinar a parceria entre a Coomigasp e Colossus, bem como para preservar os direitos dos garimpeiros dentro da parceria. O ministro deixou claro que qualquer iniciativa contrária ao que se encontra no TAC será vista como quebra do acordo, e a Portaria de Lavra pode ser cassada pelo MME. ARMAÇÃO DESARMADA A posição do ministro Edison Lobão, reiterada mais uma vez, foi uma verdadeira pá de cal jogada em cima das estranhas pretensões do presidente da Coomigasp, Gesse Simão, que logo que foi reeleito, em janeiro desse ano, saiu pelo Maranhão, Pará e Tocantins tentando enfiar na cabeça dos garimpeiros, como sendo um grande negocio, a venda dos 25% que os sócios da cooperativa têm direito dentro da rica mina de Serra Pelada. Gesse dizia em seus discursos aos pobres garimpeiros que iria vender os 25% em cima de 51 toneladas de ouro que a Colossus jura de pés juntos que é só o que existe na área dos 100 hectares. “Depois que negociarmos os 25% em cima das 51 toneladas, a Colossus promete pagar o restante quando a pesquisas finalizarem”, diz ele. Simão só se esqueceu de explicar que, se os garimpeiros venderem os 25% que restam de participação na SPCDM, estarão na verdade vendendo 100% do que ainda têm direito na sociedade. Para conseguir o seu intento, Gesse chegou até mesmo a realizar uma “assembleiazinha de araque”, sem qualquer amparo legal, com desavisados garimpeiros, na cidade de Imperatriz. Dois dias depois, no meio da audiência pública ocorrida na cidade de Curionópolis, o presidente da Coomigasp disse para todos ouvirem que estaria se ausentando porque um jatinho com alguns de gringos da Colossus estava à sua espera no aeroporto de Marabá. Sem qualquer pudor, ainda anunciou que estava se deslocando a São Paulo para negociar a mina e que, no dia seguinte, iria assistir de camarote a Formula Indy no Anhembi. A pronta posição da Agasp Brasil foi de reação em defesa dos garimpeiros. “Tomaram conta da Reserva Mineral, não informam a quantidade de ouro lá detectada, não dizem de forma definitiva quando a mina estará operando, não aceitam uma comissão de fiscalização dos garimpeiros, não apresentam os balancetes da SPCDM para fiscalização por parte do Conselho Fiscal dos garimpeiros, não apresentam uma proposta concreta de adiantamento aos garimpeiros, conforme a Agasp Brasil sugeriu e faz permanente cobrança. Em resposta a tudo isso, fazem o silêncio próprio de quem não está com boas intenções”, disse Toni Duarte em recente manifesto dirigido ao povo garimpeiro. DESFALQUE DENUNCIADO Paralelo a tudo isso, oito dos 14 integrantes do Conselho Deliberativo da Coomigasp, durante uma reunião ordinária ocorrida no final do mês passado, redigiram e assinaram um documento o qual foi depois lido na presença do presidente da Coomigasp, Gesse Simão de Melo, em que todos exigiam dele explicações sobre um vultoso desfalque na conta da cooperativa. Os conselheiros assinantes do documento pedem ainda a pronta interferência do Conselho Fiscal para apurar o desaparecimento do dinheiro. Ontem, Nilbert Santos disse que, desde que assumiu o cargo de presidente do Conselho Fiscal da Coomigasp, em 29 de janeiro deste ano, vem tendo enormes dificuldades para ter em suas mãos os balanços e balancetes mês a mês, os quais deveriam ser apresentados pelo diretor financeiro, Marco Prado, conforme determina o estatuto da cooperativa. A reunião do Conselho Fiscal já está convocada. “Se não houver a apresentação de tudo o que for solicitado, só nos resta constar isso em ata e exigir de Gesse Simão que ele apresente os documentos sob pena de termos que convocar uma assembleia geral para que a sociedade decida o que fazer”, afirmou Nilbet. INSULTOS CONTRA A AGASP BRASIL Ontem, durante a audiência publica da Câmara Federal, que se reuniu em Imperatriz para ouvir sugestões sobre o direito de aposentadoria dos garimpeiros, terminou sendo palco de insultos, difamação e achincalho vomitados por Gesse Simão, Raimundo Benigno e até mesmo pelo insano deputado Cleber Verde contra a Agasp Brasil. Cleber chegou a dizer que a associação dos garimpeiros de Serra Pelada estava atrapalhando o projeto de Gesse, como se a Serra Pelada fosse de absoluta propriedade dele. Cleber Verde (PRB-MA) só não falou que a última festança realizada pelo seu partido, o PRB, na cidade de imperatriz, cujo presidente do diretório municipal é o próprio Gesse Simão, foi bancada com o dinheiro dos pobres garimpeiros. Cleber também não disse que ele e mais 250 pessoas ligadas ao seu PRB se empanturraram com o caro cardápio da Cabana do Sol, o melhor restaurante de Imperatriz, tudo pago pela Coomigasp, enquanto os 38 mil garimpeiros de Serra Pelada, mal comem o feijão com arroz que ainda conseguem comprar com o dinheiro da Bolsa Família. O Cleber Verde chegou a expor ao um grande risco o próprio ministro da Pesca, Marcelo Crivella, ao convidá-lo a se abanquetar num regabofe e na festa do partido com tudo financiado com o dinheiro da Coomigasp que Gesse acha que é dele. Se o ministro da Pesca soubesse disso nem apareceria em Imperatriz. O relator Marçal Filho (PMDB-MS) teve que chamar a atenção dos caluniadores do povo garimpeiro de que a comissão estava ali para ouvir a todos a cerca dos direitos previdenciários da categoria. “Qualquer outro assunto fora da pauta é irrelevante”, disse o deputado. UMA VEZ MALIGNO SEMPRE MALIGNO Ninguém está entendendo o comportamento de Raimundo Benigno, presidente do Singasp e presidente da Cooperserra ao espalhar por ai insinuando que as denúncias que foram feitas em documento assinados pelos integrantes do Conselho Deliberativo da Coomigasp seria fruto de chantagem que todos estariam fazendo contra o presidente da cooperativa Gesse Simão de Melo. Chegou a falar isso num programa de televisão na cidade de Imperatriz. Raimundo Benigno insinua também a mesma coisa contra a Agasp Brasil, que tem cumprido o seu papel de defender a sociedade garimpeira, que vem sendo ameaçada de perder o seu patrimônio para a Colossus. SOLIDARIEDADE AO CRIME Ontem, Gesse Simão exigiu que os presidentes das outras cooperativas do Distrito Mineiro de Serra Pelada, que têm ou que estão fechando contrato de parceria com a Colossus, que assinasse um documento em solidariedade a ele e ao grupo canadense, que quer garfar o resto do patrimônio do povo garimpeiro. Malignamente Raimundo chegou a ameaçar os dirigentes de que qualquer ato de recusa em assinar o tal documento de apoio a Gesse e a Colossus poderia ficar pro resta da vida sem fazer contrato de parceria na região. A Colossus ja se acha dona do pedaço e Maligno começa a fazer o seu papel de corretor. O documento que achincalha a Agasp Brasil seria depois entregue ao ministro Lobão, como se o ministro concordasse com os malfeitos da Colossus, que deseja enganar os garimpeiros, e os malfeitos de Gesse dentro da Coomigasp. Raimundo Maligno foi o primeiro que assinou o tal documento, acompanhado por alguns outros. Raimundo Lopes, presidente da Coomic se recusou a assinar. “A minha responsabilidade é com a Coomic”, disse ele se retirando da reunião. ADVOGADO DO DIABO O que leva Raimundo Maligno a, de uma hora pra outra, passar a bancar o advogado do diabo? De graça é que não é. Pelo mesmo comportamento, esse cidadão passou por cinco anos sendo rejeitado pela sociedade garimpeira e também por ter levado de forma irresponsável o sindicato da categoria ao buraco. No inicio deste ano, em nome da união, a Agasp Brasil, mesmo indo para o sacrifício, resolveu ajudar Benigno e o Singasp do grande atoleiro. Mais parece que Benigno resolveu virar maligno novamente e não merece mesmo qualquer tipo de crédito. Um vez maligno permanecerá sempre maligno. MALIGNO TERÁ QUE DEVOLVER DINHEIRO DOS GARIMPEIROS O Ministério do Trabalho manteve a sua decisão de cassação da carta sindical do Singasp por não ter o presidente da entidade até agora cumprido com as exigências feitas pelo órgão governamental. A documentação do Singasp continua bichada e sem qualquer efeito legal, há mais de 5 anos, quando Raimundo Maligno se envolveu na ocupação e sabotagem da ferrovia da Vale junto com um grupo de sem-terra. Um técnico consultado ontem no final da tarde pela Agasp Brasil, disse que a situação cadastral do Singasp junto ao Ministério do Trabalho é quase irreversível. Do final do ano passado para cá, Raimundo “Maligno” já arrecadou muito dinheiro dos associados em atraso. Utilizou o momento da união de todos, pedido pelo governo, bem como o prestigio das lideranças garimpeiras para cobrar dos garimpeiros todo o atrasado junto ao Singasp. Porém não ligou para resolver o grave problema do sindicato. Se não tem carta sindical, o Singasp simplesmente não existe perante o Ministério do Trabalho. Por tanto, os garimpeiros que já pagaram o sindicato tem todo o direito de cobrar a devolução do que já pagou. Esse é o Maligno que todos conhecem. fonte Agasp Brasil

ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÀRIA PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCICIO 2011 E OUTROS ITENS QUE ESTA EM PAUTA Aos vinte e dois dias do mês de Março do ano de dois mil e doze (.22/03/2012), foi Publicado edital de convocação no coomipa.blogspot.com no dia 22 foi publicado também na cooperativa e afixada copia locais visíveis e publico e foi publicado pelo presidente eu convido todos cooperados para Assembléia Geral Ordinária para ordem do dia proposta de prestação de contas e outros itens que esta na pauta do dia se reunirão na assembléia da Coomipaz.que será realizada no dia 22/04/2012 na sede da coomipaz na Avenida Brasil n° 1530 B: Liberdade Peixoto de Azevedo MT Primeira convocação (ás dezenove trinta 7.30 horas) pelo menos ( 2/3 dois terço dos Cooperados) Segunda convocação (ás vinte trinta minuto 20,30 horas) terceira ultima convocação (vinte um 21 horas) pelo menos 51% (cinquenta um por cento dos cooperados quites) com suas Obrigações estatutária dias e números de cooperados (37 trinta sete ) números de cooperados quites e 23( vinte três )( 6 seis ) cooperados esta Inadimplente a mais de 12 messes e não poder vota esclarece presidente Aos vinte dois dias do meses de Abril dois mil e doze 22/04/2012 Fonte coomipa.blogspot.com

A Coomipaz - cooperativa mista dos garimpeiros de Peixoto de Azevedo MT vem fazendo um trabalho de pesquisa e de identificação de ouro e outros minérios com a parceria da METAMAT na sua área dentro da reserva garimpeira de Peixoto de Azevedo eles tenham um trabalho técnica de laboratório de identificação de minérios como galena zinco manganês e ferro que os Garimpeiros não conhecia essas substancias minerais e nem o seus valores de comercio isso vem aumentando com a possibilidade de um lucro maior na mineração e mais aproveitamento com a capacidade de conhecimento emitido pelos técnicos e também na parte de recuperação de áreas que os garimpeiros degrada na hora de extrair ouro e vem ajudando os garimpeiros recuperação meio ambiente devolvendo a suas origens naturais

Obras de recuperação de áreas degradadas em Peixoto de Azevedo continuam Metamat, Prefeitura de Peixoto de Azevedo, Cogavepe e Sema, parceiras na recuperação de áreas degradadas por atividade mineradora na Bacia do Vale do Rio Peixoto de Azevedo em MT. O Governo do Estado de Mato Grosso, a Secretaria de Indústria, Comércio, Minas e Energia e a Companhia Matogrossense de Mineração – Metamat, em parceria com a Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, Cooperativa de Garimpeiros do Vale do Rio Peixoto e Secretaria de estado do Meio Ambiente já podem contemplar o resultado desse Projeto de recuperação de Áreas Degradadas que vem sendo executado no município de Peixoto de Azevedo. As ações desenvolvidas pelo projeto visam implantar modelos e desenvolver experimentos pilotos de recuperação de áreas degradadas, estabelecendo parâmetros técnicos, econômicos e ambientais, que sirvam de referência para projetos similares que possam ser disseminados pela região. Segundo o Engº Florestal da Metamat, Frederico Diniz Dantas, esta parceria, além de promover a educação ambiental de forma interativa despertando nas comunidades garimpeiras a consciência ambiental a partir da mudança de hábitos e procedimentos, esta vem sensibilizar a população quanto às consequências do uso inadequado dos recursos naturais. Outros objetivos do projeto visam destinar áreas degradadas e recuperadas para usos múltiplos, considerando-se as restrições legais, realizando pesquisas de modelos experimentais de recuperação das mesmas e fomentar as atividades de piscicultura, dispersão de mudas e sementes florestais. A recuperação de áreas de mineração que vem sendo exploradas pelos Garimpeiros de Peixoto de Azevedo vem sendo feita através de parceria com a Cooperativa dos Garimpeiros de Peixoto de Azevedo (COOGAVEPE). Foi formalizado um termo de cooperação técnica entre Metamat, Prefeitura de Peixoto de Azevedo e Sema, visando dar suporte técnico e logístico para as atividades do projeto. O trabalho desenvolvido pela prefeitura através do Biólogo Flávio Lima Borges, secretário de Meio Ambiente Mineração e Turismo, abrange toda extensão do município. Para ele, o município além de dar apoio as atividades do projeto, também tem feito um trabalho quanto a educação ambiental e exploração orientada dos garimpos da região, visando sua posterior recuperação através do apoio COOGAVEPE, finaliza o secretário. Para o Geólogo Dr. Antonio João Paes de Barros, idealizador e entusiasta por natureza, o referido projeto divide-se em duas frentes principais de trabalho: Áreas degradadas pela atividade garimpeira em Zona Rural e Áreas degradadas no perímetro urbano do município. Áreas degradadas pela atividade garimpeira em Zona Rural As áreas de mineração de ouro na reserva garimpeira de Peixoto exploradas pelos Cooperados da Coogavepe, vem sendo monitoradas em parceria entre Secretaria de Meio Ambiente do município e Metamat, que orientam quanto às questões relativas ao meio ambiente e vem executando a atividade de recuperação de áreas degradadas no município. Já são nove áreas recuperadas e outras em processo de recuperação. As áreas são inicialmente recompostas topograficamente por maquinários pertencentes ao próprio garimpeiro que extraiu o ouro do local. A camada estéril de solo resultante de rejeitos do processo de mineração é colocada em cavas existentes na área e nas camadas inferiores do solo, e a camada com maior quantidade de matéria orgânica é colocada na superfície do terreno. Depois de recomposto o solo, a próxima etapa é a demarcação/estaqueamento da área e o preparo das covas para receberem as mudas. As covas são adubadas e o terreno recebe o combate a formigas e roçada quando necessário. As mudas são produzidas pelo viveiro municipal de Peixoto de Azevedo, e a mão-de-obra para as atividades de plantio é patrocinada pelo garimpeiro. O Presidente da Companhia Matogrossense de Mineração-Metamat, o Economista João Justino Paes Barros se diz bastante otimista quanto às ações que a empresa tem desenvolvido até o presente momento juntamente com os seus parceiros, e salienta: “Queremos dar continuidade em todo o nosso planejamento para 2012, mas para que isso aconteça precisamos aguardar a liberação de recursos, não só para esse projeto, mas muitos outros que dependem das liberações quer sejam repasses federais ou mesmo do nosso maior parceiro que é o Governo do Estado. Porém dentro das nossas condições e limitações temos procurado atender e procurar fazer sempre da melhor maneira possível todas as ações que nos chegam de todas as regiões desse grande Estado”. Fonte Metamat

Art. 4º Para comprovação da efetiva prestação de serviços, o interessado deverá apresentar declaração de atividade expedida por Associação, Cooperativa ou entidade representativa do garimpo, que conste o período efetivo de trabalho, para homologação do Instituto Nacional de Seguro Social, e serão aceitos como prova plena: I - os documentos emitidos pelo DNPM – Departamento Nacional de Produção Mineral; II - os documentos com cooperativas de garimpeiros; III – caderneta de garimpeiro, em que conste anotação de contrato de trabalho ou contrato de parceria; IV - o contrato de trabalho ou contrato de parceria para garimpagem, em que conste o número da matrícula ou do contrato de trabalho de garimpeiro; V – a ficha de anotações da COBAL – Companhia Brasileira de Alimentação, em que conste o número da matrícula ou inscrição de garimpeiro, bem como anotações de respectivas contas; VI – os documentos da CEF – Caixa Econômica Federal ou da Receita Federal do Brasil, que conste o nome com documento de identificação do garimpeiro; VII – documentos do Departamento de Polícia Federal em que conste o nome e documento de identificação do garimpeiro. VIII – Cadastramento na Receita Federal. Parágrafo 1º: A Justificação Administrativa ou Judicial será admitida como um dos meios para provar que o garimpeiro(a), desde que acompanhada de razoável início de prova material, conforme alterações introduzidas pela Lei nº 9.711, de 20 de janeiro de 1998. Parágrafo 2º: A comprovação da atividade garimpeira no período estabelecido pela tabela constante no artigo 142 da Lei 8.213/91, conforme estabelecido no artigo 12 desta Lei, dar-se-á de forma contínua ou intercalada do período exigido de comprovação da atividade, para fins de carência. CAPÍTULO II DA PENSÃO VITALÍCIA DOS GARIMPEIROS Artigo 5º. Farão jus à pensão mensal vitalícia o garimpeiro e seus dependentes; Art. 6º. Garimpeiro é aquele trabalhador que, individualmente ou em forma associativa, desenvolve a céu aberto nas aluviões ou rochas mineralizadas aflorantes, ou ainda em minas escavadas na rocha ou nos alvéolos dos rios ou margens de cursos naturais de águas e seus terraços, bem como nos depósito secundários de chapadas, vertentes e alto dos morros, pesquisa e extração de pedras preciosas, minério de ouro ou outros minérios valiosos; Art. 7º. Para fazer jus à pensão mensal vitalícia, o requerente deverá comprovar que: I – não aufere rendimento, sob qualquer forma, igual ou superior a dois salários mínimos; II – não recebe qualquer espécie de benefício pago pela Previdência Social urbana ou rural, podendo o segurado optar pelo mais vantajoso, se for o caso. III – se encontra numa das seguintes situações: a) ter no mínimo 55 (cinquenta e cinco) anos se do sexo feminino e 60 (sessenta) anos se do sexo masculino; b) ter trabalhado como garimpeiro em Serra Pelada, no mínimo 60 meses, no período compreendido entre a abertura e o encerramento daquele garimpo, em período contínuo ou intermitente; Art. 8º. Na hipótese de o requerente residir em casa de outrem, parente ou não ou de vivenciar a condição de internado ou de recolhido a instituição de caridade, não terá prejudicado o direito à pensão mensal vitalícia. Art. 9º. É vedada a percepção cumulativa da pensão mensal vitalícia com qualquer outro benefício de prestação continuada mantido pela Previdência Social, ressalvada a possibilidade de opção pelo benefício mais vantajoso. Parágrafo 1º: A prova de que não percebe qualquer espécie de benefício ou rendimento, será feita pelo próprio requerente, mediante termo de responsabilidade firmado quando da assinatura do requerimento. Parágrafo 2º: O benefício concedido será a partir da data de entrada do requerimento, não fazendo jus a períodos retroativos. Parágrafo 3º: No caso do inciso II do art. 3º desta lei, o beneficiário não terá que devolver os valores recebidos do benefício que porventura tenha renunciado, em favor do mais vantajoso. Art. 10º. Para comprovação da efetiva prestação de serviços, o interessado deverá apresentar declaração de atividade expedida por Associação, Cooperativa ou entidade representativa do garimpo, que conste o período efetivo de trabalho, para homologação do Instituto Nacional de Seguro Social, e serão aceitos como prova plena: I – os documentos emitidos pelo DNPM – Departamento Nacional de Produção Mineral; II - os documentos com cooperativas de garimpeiros; III – caderneta de garimpeiro, em que conste anotação de contrato de trabalho ou contrato de parceria; IV - o contrato de trabalho ou contrato de parceria para garimpagem, em que conste o número da matrícula ou do contrato de trabalho de garimpeiro; V – a ficha de anotações da COBAL – Companhia Brasileira de Alimentação, em que conste o número da matrícula ou inscrição de garimpeiro, bem como anotações de respectivas contas; VI – os documentos da CEF – Caixa Econômica Federal ou da Receita Federal do Brasil, que conste o nome com documento de identificação do garimpeiro; VII – documentos do Departamento de Polícia Federal em que conste o nome e documento de identificação do garimpeiro. VIII – Cadastramento na Receita Federal. Parágrafo único. A Justificação Administrativa ou Judicial será admitida como um dos meios para provar que o garimpeiro(a), desde que acompanhada de razoável início de prova material, conforme alterações introduzidas pela Lei nº 9.711, de 20 de janeiro de 1998. Art. 11. O início da pensão mensal vitalícia do garimpeiro será fixada na DER e o valor mensal corresponderá a 03 (três) salários mínimos vigentes no País. Art. 12 Caberá ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS o processamento, a manutenção e o pagamento da pensão. Art. 13. A pensão mensal vitalícia continuará sendo paga ao dependente do beneficiário, por morte desse último, no valor integral do benefício recebido, desde que comprove o estado de carência e não seja mantido por pessoa de quem dependa obrigatoriamente. Art. 14. Revogam-se todas as disposições em contrário. Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Merece reparo social a situação dos Garimpeiros de Serra Pelada, que ao longo dos anos foram injustiçados pelo Estado, quando foi retomado o garimpo de Serra Pelada, de forma definitiva, em 1992. Serra Pelada, durante muitos anos fez partes das manchetes de jornais do Brasil e do mundo pela riqueza que produzia, pelos empregos criados à época, com mais de 80.000 (oitenta mil) homens trabalhando. Com a retomada do garimpo, milhares de brasileiros ficaram sem ter como assegurar seu sustento e de sua família, sem ter para onde ir com suas famílias, com futuro incerto, condição que se prorroga até a presente data. O declínio social imposto pelo governo a esses trabalhadores precisa ser reparado. Muitas pessoas morreram por causa do garimpo, houve conflitos, massacres, atos violentos. Em 1992 foi fechado o garimpo de Serra Pelada e de Curionopólis, no Pará, onde trabalhavam mais de 120 mil garimpeiros. O Governo Collor fechou o garimpo de Serra Pelada e não deu nenhuma perspectiva àqueles homens e mulheres que ali estavam trabalhando, buscando o seu sustento e o de sua família. Não foi criado nenhum benefício que pudesse permitir a manutenção do seu dia a dia, ao contrário, foi tirada a oportunidade de trabalhar, de continuar fazendo a lavra do ouro naquela área, deixando-os acéfalos, na verdade, da garantia do seu trabalho. Os garimpeiros relatam esse conjunto de situações por entenderem que a humilhação social que foi imposta ao povo garimpeiro, precisa de uma reparação. Não basta o Governo da União apenas devolver o que era do garimpeiro por direito. Como é o caso do alvará de pesquisa que só foi liberado, graças ao empenho e luta diária dos garimpeiros. Diante dessa justificativa, é necessário e imperioso a aprovação de um Projeto de Lei obrigando o Governo Federal a dar uma indenização social destinada aos garimpeiros. De acordo com um levantamento feito pela cooperativa junto aos seus associados, 70% dos garimpeiros moram em casebres e 55% desses lares não possuem água encanada. Dos 40 mil, apenas 25% conseguiram se aposentar como trabalhador rural, enquanto a maioria espera por esse mesmo direito. O levantamento da cooperativa vai mais além: 75% dos garimpeiros de Serra Pelada sobrevivem unicamente do dinheiro do Bolsa- Família. Como se vê, são muitas as necessidades da classe garimpeira. Porém, a questão da moradia é a maior delas.Esse gesto do Congresso Nacional e do Governo Federal seria uma forma de pagar a grande dívida junto à categoria, que ao longo dos anos sofreu um processo de esquecimento e exclusão social. A instituição da pensão vitalícia aos garimpeiros se faz necessária, pois a atividade está prevista na Constituição Federal e na Legislação Mineral, Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, devendo ser foco de políticas públicas visando ao seu desenvolvimento sustentável, e esse benefício o país deve aos seus precursores, que por imposição governamental eram obrigados a vender o ouro a Docegeo - Rio Doce Geologia e Mineração, uma subsidiária da Vale do Rio Doce, na época empresa estatal, e para a CEF – Caixa Econômica Federal que faziam a purificação e repassagem do ouro para o Banco Central do Brasil. De acordo com a Constituição Federal de 1988 o Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativa. As cooperativas têm prioridade na obtenção de autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis. A Lei n. º 7805/89 instituiu o regime de permissão de lavra e eliminou o regime de matrícula dos garimpeiros. Garimpeiro é todo trabalhador que presta serviços de extração mineral em cooperativas de garimpeiros ou que produza individualmente substâncias minerais. A atividade garimpeira contribuiu para a formação do território nacional na época colonial, contudo hoje, os garimpeiros vêm perdendo seu campo de trabalho. A presença de empresas de mineração nas regiões tradicionalmente ocupadas pelos garimpeiros mecanizou o trabalho, acentuando o desemprego nos garimpos. As áreas mais promissoras estão sendo concedidas, por títulos mineiros, às empresas de mineração, expulsando eventuais garimpeiros que estejam ocupando as terras que antes eram passíveis de serem exploradas. A perda de espaço do pequeno minerador se justifica ainda perante a dificuldade em encontrar áreas que ainda lhe ofereçam algum lucro. O esgotamento e a queda das jazidas aluvionares e superficiais, além das pressões ambientais exercidas pelo governo, dificultam o trabalho dos garimpeiros. Estima-se um total de 300.000 garimpeiros ativos em todo o país, segundo o Levantamento Nacional dos Garimpeiros de 1993. A maioria encontra-se nas frentes do garimpo de ouro na Amazônia. O restante trabalha nas áreas de ocupação antiga, produzindo bens minerais diversos. São originários predominantemente do meio rural e se dedicam à agricultura como alternativa a garimpagem. Destaca-se ainda a absorção de trabalhadores que não estão inseridos na economia formal. É preciso reconhecer o trabalho valoroso destes profissionais, que muito contribuíram e ainda contribuem para o crescimento do país, ainda que desenvolvendo apenas atividade de subsistência sua e de sua família. Quanto a concessão aos feirantes se expõe: Está evidente que o objetivo social do Estado Brasileiro é atacar o grave problema da exclusão social, permitindo por meio da atuação estatal, a inserção daqueles que se encontram marginalizados, proporcionando, por esse instrumento, o alcance de recursos sócio-financeiros para a existência humana de forma digna. Da mesma forma, o Governo deve devolver o recurso da Caixa Econômica Federal, oriundo da sobra de ouro, prata e platina, que foi depositado na instituição quando do fechamento do garimpo. Há recurso de mais de 250 milhões na Caixa Econômica, oriundo do garimpo de Serra Pelada, o que legitima os a garimpeiros a pleitear pela aposentadoria, pois a contribuição para os cofres públicos já foi realizada. A devolução desse recurso aos garimpeiros deverá ser dada na forma de benefício mensal pago pela Previdência Social, a fim de garantir fundamental benefício para esses homens que somam quase 50 mil famílias. Na condição de Parlamentares, temos a obrigação de encontrar solução para as lacunas deixadas pelo Governo e para as dificuldades que sofre o povo brasileiro, em especial o da Região, no tocante a leis que precisam ser corrigidas e modificadas para atender aos interesses daqueles que aqui representamos. O que se pretende com este instrumento jurídico, é o bem aplicado pelas instâncias administrativas, na efetivação da dignidade da pessoa humana, protegendo os desvalidos e as situações de maior fragilidade do indivíduo e seus dependentes, constitucionalmente assegurados. A Carta Magna, em seu Art. 201, § 7º, inciso II, assegura o direito aos garimpeiros a aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social. Pelo exposto, contamos com o apoio dos nobres Colegas para a sua aprovação. Deputado CLEBER VERDE Líder PRB/MA

Das oito cooperativas do Distrito Mineiro de Serra Pelada, apenas a Coomigasp deixou de participar em Belém, da elaboração do Plano de Mineração do Es

Das oito cooperativas do Distrito Mineiro de Serra Pelada, apenas a Coomigasp deixou de participar em Belém, da elaboração do Plano de Mineração do Estado do Pará - 2030, promovido pelo Governo do Pará, através da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração. O desafio segue as linhas de ação do Plano Nacional de Mineração - 2030, a cargo do Ministério de Minas e Energia (MME), do Governo Federal.

Para o presidente da Coomic, Raimundo Lopes, presente ao evento, o conhecimento obtido na primeira oficina da mineração, irá contribuir bastante para o seu desempenho a frente da cooperativa neste momento em que a área do ex-garimpo da Cutia prepara-se para a exploração mecanizada de suas jazidas.

“A nossa meta é conquistar inúmeras áreas mineralizadas ate o final do nosso mandato, fazendo com que a sociedade da Cutia tenha, no futuro próximo, um grande patrimônio que lhe dará lucros. Como presidente da Coomic, tenho a obrigação e a responsabilidade de me atualizar sobre as riquezas minerais do Pará, buscar a experiência com quem tem e os ensinamentos do mundo da mineração”, disse Raimundo Lopes.

E não está errado o presidente da Coomic ao pensar assim. O Pará é o segundo estado minerador do Brasil, com ricas áreas concentradas nas mãos de poucos. Gerou, em 2011, divisas de mais US$ 18 bilhões, das quais 89% foram provenientes da venda externa de metais e minerais. O peso da indústria extrativa e de transformação mineral no PIB estadual está estimado em mais de 20%. Devido a essa importância, uma das prioridades do Governo do Estado do Pará, é a elaboração do Plano de Mineração do Estado.

O Plano será resultante de um processo que envolverá diversas etapas, desde a elaboração de estudos básicos até a realização de reuniões de trabalho para finalmente resultar nas audiências públicas e nos Seminários Estaduais para o lançamento do Plano no primeiro semestre de 2013. Entre as ações estratégicas a Secretaria de Indústria, Comercio e Mineração, estabeleceu a realização de 13 oficinas temáticas e uma para a consolidação das discussões, encaminhamentos, que vão reunir os atores e instituições mais expressivos do setor mineral local.

Na avaliação do presidente da Coomic a participação dos presidentes das cooperativas do Distrito Mineiro de Serra Pelada foi recebida como algo de grande importância até mesmo para os organizadores do evento. “É uma grande demonstração de que nós garimpeiros queremos aprender mais e evoluir naquilo que a lei nos oferece”, disse.

São convidados das 13 oficinas temáticas a serem realizadas em Belém, Santarém, Marabá, Paragominas, Parauapebas e Itaituba, de fevereiro a dezembro de 2012, as instituições de gestão municipal (prefeituras e secretarias), empresas e instituições de mineração, comunidades e associações garimpeiras, universidades públicas e privadas, sindicatos e associações de mineradoras, agências de desenvolvimento regional e órgãos afins ao setor mineral tanto federais, como estaduais e municipais, entre outros. O público estimado para o total das oficinas é de cerca de 600 pessoas representantes de entidades federais, estaduais e municipais, citadas acima.

O secretario de Geologia e Transformação Mineral, Cláudio Scliar (foto), informou

MME QUER SABER SE O "TAC" ASSINADO ENTRE COOMIGASP E COLOSSUS ESTÁ SENDO CUMPRIDOPublicado em 10/02/2012/ sexta-feira
O secretario de Geologia e Transformação Mineral, Cláudio Scliar (foto), informou ontem que serão chamados na próxima semana, os representantes da Colossus e da Coomigasp ao Ministério de Minas e Energia para que sejam acertados alguns pontos do Termo de Compromisso assinado em maio de 2010 pelo então ministro de Minas e Energia, Macio Zimmermann e pelos representantes da Colossus e da Coomigasp.

“Isto será um procedimento de rotina. Apenas queremos saber se a parceria entre a cooperativa e a Colossus está andando corretamente conforme estabelecido pelo Termo de Ajustamento de Compromisso instituito pelo MME e assinado por ambos as partes", explicou Claudio Sclair. A orientação neste sentido ao secretario Claudio Scliar, foi dada pelo próprio ministro Edison Lobão, ao atender uma solicitação da Agasp Brasil que pediu a ele, que exigisse informações a Colossus, sobre a data certa do inicio da produção da mina de Serra Pelada anunciada para este ano de 2012.

No inicio do ano passado, a direção da empresa canadense, havia divulgado que a produção da mina iniciaria em dezembro de 2011. Não ocorreu. Nos últimos dois meses, a Coomigasp anunciou em todas as suas pré-assembléias realizadas em vários estados, de que a produção da mina ocorreria este ano. Apesar da farta divulgação sobre o ano de 2012, como o ano da produção, no entanto a Colossus não se pronunciou negando tal afirmação. A sociedade garimpeira tem isso como certo.

Mais o encontro no gabinete da Secretaria de Geologia e Transformação Mineral não será apenas para um simples acerto de data da produção. De acordo com o TAC o Ministério de Minas e Energia quer saber ainda se houve alguma alteração no estatuto da SPE realizada por seus acionistas e se a contabilidade e as demonstrações financeiras da Serra Pelada Companhia de Desenvolvimento Mineral estão sendo auditadas por uma das cinco maiores empresa de auditoria do mundo.

O MME também quer saber da diretoria da Coomigasp se ela está pedindo informações a Colossus sobre o real tamanho do deposito mineral pesquisado até agora, e se a empresa está correspondendo a essas exigências conforme determina o parágrafo segundo da clausula segunda do TAC. A reunião terá caráter de “parar para acertar” se por ventura houver alguma coisa fora da linha.

Afinal de contas, a cláusula nona do documento, assinado por ambas as partes na presença do MME, destaca que o descumprimento das obrigações assumidas importará na cessação da eficácia da Portaria de Lavra. O Ministério de Minas e Energia considera ser a União proprietária dos recursos minerais, na forma do art, 20 e do art. 176, ambos da Constituição Federal e considera ainda a especial tutela constitucional dos interesses das cooperativas de garimpeiros, devendo ser-lhes assegurada uma existência digna na forma dos arts. 21, inciso XV, 170, 174, §3, §4, todos da Constituição Federal.